PS quer comissão de inquérito para fiscalizar controlo interno da Câmara de Pombal

A bancada socialista da Assembleia Municipal de Pombal acaba de requerer uma sessão extraordinária com vista à criação de uma Comissão de Inquérito para “fiscalizar a observância dos procedimentos de controlo interno da Câmara” e “apuramento das inerentes responsabilidades” na sequência do desvio de cerca de 500 mil euros, efectuado alegadamente por um funcionário da tesouraria.

No requerimento enviado ao presidente da Assembleia Municipal, o social-democrata José Grilo, os socialistas referem que a situação “é manifestamente grave”, atendendo ao “montante envolvido e à prática continuada do crime, durante meses, sem que o mesmo tivesse sido detectado”. Pelo que consideram “obrigatório apurar em que circunstâncias se verificaram os desvios, obtendo as explicações cabais acerca do modo como, reiteradamente, se processou a actividade ilícita”.

No mesmo documento, a bancada socialista considera que, segundo, o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) “compete à Câmara aprovar e manter em funcionamento o sistema de controlo interno adequado às actividades da autarquia local, assegurando o seu acompanhamento e avaliação permanente”. Um sistema que engloba “um conjunto de métodos e procedimentos de controlo definidos pelos responsáveis autárquicos que contribuam para assegurar o desenvolvimento das actividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a prevenção e detecção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exactidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável, através da inclusão dos princípios básicos da segurança de funções, controlo das operações, definição de autoridade e de responsabilidade e registo metódico dos fatos”.

Os socialistas referem, também, que ainda segundo o POCAL “as contas bancárias das autarquias têm que ser movimentadas simultaneamente pelo tesoureiro e pelo presidente do órgão executivo ou por outro membro deste órgão em quem ele delegue” e que “as reconciliações bancárias se fazem mensalmente e são confrontadas com os registos da contabilidade pelo responsável designado para o efeito, que não se encontre afecto à tesouraria nem tenha acesso às respectivas contas correntes”.

Além disso – acrescentam os socialistas – o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas do Município de Pombal “estabelece como medida para prevenir a ocorrência do ilícito ‘apropriação de receita’ a auditoria ao cumprimento das Normas de Controlo Interno, da responsabilidade do Director de Departamento”.

Os membros da Assembleia Municipal, eleitos pelo Partido Socialista, referem, ainda, que de acordo com a legislação “sem prejuízo dos poderes de fiscalização específicos que competem aos membros da Câmara Municipal nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas, cabe ao presidente da Câmara coordenar os serviços municipais no sentido de desenvolver a sua eficácia e assegurar o seu pleno funcionamento (superintendência nos Serviços”.

E concluem, afirmando, que o pelouro da Administração Geral e Finanças compete ao presidente da Câmara Municipal, e que a este compete, por delegação de competências, “elaborar norma de controlo interno, autorizar pagamentos relativos a operações de tesouraria”.

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