Concessão de passaportes passa dos governos civis para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

O Governo aprovou hoje um decreto-lei que transfere dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a competência para a concessão de passaportes.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “o número de locais para requerer o passaporte passa de 27 para 319”, porque “passa a ser possível fazê-lo nas conservatórias do registo civil e demais serviços em que se pode requerer o cartão do cidadão”.

De acordo com o Governo, “a atribuição desta competência ao diretor nacional do SEF tem em consideração o desenvolvimento de uma política de segurança dos documentos de identidade e de viagem, de harmonia com as diretrizes traçadas pela União Europeia e as organizações internacionais competentes”.

O executivo PSD/CDS-PP reclama que esta medida “não só assegura a manutenção do serviço de emissão de passaportes junto das populações como aumenta, de imediato, o número de locais em que se pode requerer a concessão de passaporte”, o que melhora “forma muito significativa o serviço prestado ao cidadão”.

Na conferência de imprensa após o final da reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, foi questionado sobre quais foram as propostas de compra do Banco Português de Negócios (BPN) e sobre a possibilidade de o Governo apresentar um orçamento retificativo.

Quanto ao BPN, Marques Guedes respondeu: “Esse assunto não esteve na mesa do Conselho de Ministros e, portanto, eu não tenho nenhuma informação nova para dar sobre essa matéria”.

Quanto à possibilidade de ser apresentado um orçamento retificativo, respondeu igualmente que “também não esteve minimamente na mesa do Conselho na reunião de hoje”, escusando-se a fazer qualquer comentário sobre este assunto.

Interrogado sobre o Conselho Europeu desta quinta-feira, o secretário de Estado da Presidência disse esperar que “decorra da melhor maneira” e que seja possível “encontrar soluções que possam melhorar, não apenas a situação da Europa, mas também a situação portuguesa”.