IGAL quer atribuição de subsídios da Câmara de Pombal regulamentados

(foto de arquivo)

A Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL) quer que a Câmara de Pombal, no prazo de 60 dias, elabore e aprove um regulamento de atribuição de subsídios. Trata-se de umas das conclusões da inspeção realizada à autarquia e que mereceu concordância, no início de novembro, por parte do secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Júlio.

De acordo com o relatório inspeção, os subsídios atribuídos pela autarquia presidida por Narciso Mota, com exceção para os apoios à prática desportiva, foram aprovados nas reuniões de Câmara «em sessão aberta ao público e elaborados os respetivos protocolos, não tendo sido estabelecidos os critérios para a sua atribuição e não se encontrando fundamentados e regulamentados.»

A IGAL verificou, ainda, que «nas decisões de atribuição dos subsídios não foram estabelecidos o modo e o tempo de verificação do cumprimento dos compromissos assumidos, pela entidade beneficiária».

Segundo a IGAL, «os processos desta área não se encontram organizados e não foram efetuados todos os procedimentos legais», nomeadamente «o estabelecimento de critérios de atribuição, sua fundamentação, o estabelecimento de fiscalização e a decisão de concessão não foi proferida sobre requerimento da entidade ou cidadão nem foram regulados os termos que se propõem prosseguir». «Nas situações de comparticipação de obras não foi estabelecida a fiscalização e não foram feitos os relatórios de acompanhamento das mesmas», acrescenta.

No contraditório enviado à IGAL, antes do relatório final, a autarquia esclareceu que «o Município tem exercido um esforço adicional na regulamentação de atribuição de subsídios, de forma a garantir a igualdade no acesso aos mesmos a todos os munícipes.»

A autarquia refere, ainda, que todos os subsídios atribuídos «foram aprovados em reuniões da Câmara Municipal em sessão aberta, de forma a garantir a transparência do procedimento».

Recorde-se que no início do presente mandato, a maioria PSD chumbou uma proposta apresentada pelos vereadores socialistas, que visava a elaboração de um regulamento de atribuição de subsídios.

A IGAL recomenda que «a autarquia no âmbito da atribuição de subsídios, de forma a salvaguardar os princípios de isenção e da transparência, quando estejam em causa procedimentos administrativos, atos ou contratos que envolvam a edilidade e as associações de que os eleitos façam parte, devem os eleitos invocar o seu impedimento, abstendo-se de participar nesses eventos.»

Por outro lado, aquela inspeção-geral pretende, ainda, que a autarquia lhe informe «de forma documentalmente suportada» relativa a vários processos de edificação e urbanísticos. No que diz respeito a um processo de obras, a IGAL refere que o presidente da Câmara deverá «decretar a demolição das obras em causa» uma vez que a edificação «não é suscetível de legalização, dado que a edificação foi realizada em área REN e o projeto objeto de indeferimento por despacho do presidente da Câmara.»

O relatório final da inspeção refere-se, também, a outros processos de obras, solicitando à autarquia para que informe sobre as conclusões dos processos de contraordenação, que instaurados pelo Município, não tiveram seguimento. Bem como, quanto à legalização do Centro de Meios Aéreos e à aprovação do Regulamento Interno de Utilização de Viaturas do Município, já que «em sede de contraditório a autarquia informou que o mesmo aguardava aprovação».

Orlando Cardoso | Diário de Leiria | Diário de Coimbra