Freguesias de Pombal interpõem providências cautelares contra agregação

autarcas staAs quatro freguesias do concelho de Pombal agregadas por decisão da Assembleia da República entregaram hoje, terça-feira, no Supremo Tribunal Administrativo de Leiria uma Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia do Acto Administrativo de Criação da “União das freguesias de Santiago de Litém, São Simão de Litém e Albergaria dos Doze” e da “União das freguesias da Guia, Ilha e Mata Mourisca”.

Aquela iniciativa surge depois de ter sido aprovado, em respectivas assembleias de freguesias extraordinárias realizadas após ser conhecida a proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, o recurso ao tribunal.

Na opinião de Isabel Costa, autarca de São Simão de Litém, aquelas juntas de freguesia – Albergaria dos Doze, São Simão de Litém, Ilha e Mata Mourisca – “estão a dar voz à revolta dos seus fregueses, a quem tinham prometido avançar para tribunal”. “Os autarcas não baixaram os braços e da minha parte lutarei até ao fim”, realça a autarca social-democrata, informando que “o argumento em que se baseiam as providências cautelares é o de que a decisão é inconstitucional”, frisa.

Aqueles presidentes de junta, todos eleitos pelo Partido Social Democrata, consideram que a Lei que decide pela criação das novas freguesias “constitui um acto materialmente administrativo praticado pela Assembleia da República, passível de impugnação”, acrescentando que “não foi dada oportunidade à Assembleia Municipal de Pombal de se pronunciar sobre o parecer” da Unidade Técnica, o que evitou a apresentação de uma “proposta alternativa que se adequasse melhor à realidade material verificada”.

Para além daquelas agregações terem sido rejeitadas nas respectivas assembleias de freguesia, o que levou a Assembleia Municipal de Pombal a subscrever aquelas posições, as populações locais deslocaram-se à cidade no início de Dezembro do ano passado, para mostrar a sua indignação sobre a decisão parlamentar.

Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal de Pombal, Narciso Mota, reafirmou a sua discordância de agregação de freguesias e defendeu que “caso a lei se concretize, um dos actuais presidentes de Junta deverá continuar presidente e os outros vice-presidentes”.

Os presidentes de junta envolvidos foram unânimes quanto àquela iniciativa, que viria a ser confirmada em Janeiro por decisão da Assembleia da República. Isabel Costa considerou tratar-se de uma “lei injusta, não clara e que não vai trazer benefício económico”. Já Carlos Domingues (Ilha) disse que “é indecente o que nos fizeram” enquanto para António Fernandes (Mata Mourisca) “a luta vai continuar mesmo a seguir à agregação”. A voz de Albergaria dos Doze esteve a cargo de Fernando Neves, presidente da Assembleia de Freguesia, para quem “é pena quando os eleitos não respeitam a vontade dos eleitores”.

Naquele mesmo dia, Rodrigues Marques, ex-deputado do PSD e presidente da Junta de Albergaria dos Doze, disse concordar com a união de freguesias, “mas não desta forma”. O autarca considerou tratar-se de um processo “atabalhoado” e uma “estupidez pegada” que “incendiou o país sem razão qualquer” para “cumprir um calendário não sei de quem”.

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