Administração Interna vai notificar eleitores pelo correio

votoO Ministério da Administração Interna vai enviar uma carta aos 4,8 milhões de eleitores com situação eleitoral alterada pelo novo mapa de freguesias e informação sobre o processo para todas as 5,5 milhões de moradas conhecidas, foi hoje anunciado.

Numa audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, anunciou que serão notificados por correio postal simples a partir de junho todos os eleitores que vejam a sua situação eleitoral alterada com o novo mapa.

Serão também enviados folhetos informativos para 5,5 milhões de moradas, “todas as moradas conhecidas”, ou seja, a totalidade das caixas postais da base de dados dos CTT, anunciou também o ministro.

Miguel Macedo confirmou ainda a intenção já conhecida de realização de uma campanha de esclarecimento em diversos meios, em colaboração com a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Na audição, a pedido da tutela, o secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo d’Ávila informou que entre as 50 freguesias “consideradas mais preocupantes, em que há alteração dos limites territoriais e onde o trabalho minucioso é quase de pescar à linha eleitores”, já estão concluídos os trabalhos em 32 dessas freguesias.

Por outro lado, foi realizado um “teste de procedimento numa das freguesias considerada mais problemática”, a do Parque das Nações, em Lisboa, em que foi concluído que “a base de dados fornecida pelos Correios tem margem de erro quase inexistente”.

O secretário de Estado esclareceu também que, no caso de agregação de freguesias, a mudança no número de eleitor poderá ser minimizada através da atribuição de uma letra a seguir ao número de eleitor já existente, conforme a freguesia de origem.

Assim, numa freguesia que resulte da agregação de três, haverá eleitores com as letras A, B e C antes do número de eleitor.

Questionado pela deputada do BE Cecília Honório sobre o custo da campanha assim como as verbas envolvidas para assegurar meios informáticos em cada uma das assembleias de voto, Filipe Lobo d´Ávila respondeu que será aprovada “muito em breve uma nova resolução do Conselho Ministros para acautelar procedimentos e despesas para reforço e robustecimento dos sistemas” informáticos.

O secretário de Estado remeteu para a CNE, cujo orçamento depende da Assembleia da República, informações sobre o custo da campanha.

O dia 1 de julho é a data limite para a fixação do número de mandatos, tendo em conta uma marcação de eleições que pode ocorrer entre 24 de setembro e 13 de outubro, referiu igualmente Filipe Lobo D’Ávila.

O deputado do PS Ricardo Rodrigues alertou para eventuais boicotes e para o facto de as freguesias terem sido extintas contra a vontade das populações e afirmou que os “prazos legais têm que ser cumpridos” e que “os cadernos eleitorais já deviam estar prontos e em fevereiro terem sido enviados para as comissões recenseadoras”.

O ministro respondeu que “o caderno eleitoral deve estar concluído em julho” e que se está “em tempo e prazo de cumprir a lei”.

Miguel Macedo argumentou ainda que “o mandato só se extingue no momento da substituição” e “não há deserção de cargos”, numa referência a eventuais vazios de competências de juntas e presidentes que deixam de existir quanto às obrigações de preparação do ato eleitoral.

Pelo PCP, António Filipe criticou que o Governo insista na utilização do código postal para guiar este processo e pediu que, “então, abandone a ideia de privatizar” os CTT.

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