Autarca leva “falhas” na lei dos caulinos ao secretário de Estado da Energia

diogo mateusO presidente da Câmara de Pombal, Diogo Mateus, transmitiu ao secretário de Estado da Energia “algumas lacunas” na legislação que regula o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, designadamente os caulinos.

A reunião aconteceu na passada semana, e as conclusões divulgadas ontem pelo gabinete de imprensa da autarquia, referem que o autarca “expôs aquilo que acha ser as graves debilidades da lei”. A nota de imprensa revela que a legislação “impede claramente a participação das autarquias locais no processo de decisão de atribuição de direitos de concessão de exploração de depósitos minerais, recurso geológico do domínio público do Estado Português”.

Citado no documento, Diogo Mateus lembra que com a concessão para a exploração de minérios “dá-se a criação de uma servidão administrativa de utilidade pública, na qual as populações locais deverão ter um papel interventivo e decisivo directo”, naquilo que é emanado das competências atribuídas às autarquias locais “que têm por dever a promoção, defesa e salvaguarda dos seus interesses”.

Para além de considerar que a legislação “não obriga a solicitação de parecer às autarquias locais e quando lhes são solicitados, acabam por não ser vinculativos”, o presidente da Câmara “aponta também a falha em não estarem acautelados os direitos das populações locais, que vêem a Direcção-Geral de Energia e Geologia receber compensações da atribuição destas áreas, não cabendo às populações locais afectadas pela lavra a compensação dos impactes causados”, refere a autarquia.

A mesma nota de imprensa refere que “Diogo Mateus destaca igualmente a falha em não ser permitido às câmaras municipais competências legais para fiscalizar as áreas atribuídas para exploração de depósitos minerais”, sendo que aquelas autarquias “não são convocadas para acções de fiscalização, vistorias ou acompanhamento das áreas de exploração no terreno”, pelo que “não é dado conhecimento às autarquias das áreas de exploração definidas no interior da concessão mineira nem das intenções de recuperação paisagística e ambiental preconizadas”.

“Após a concessão mineira ser atribuída, aponta o autarca, não é dado conhecimento à câmara municipal do contrato administrativo, nem das condicionantes do mesmo, nem do Plano de Lavra aprovado”, adianta.

A autarquia afirma que da parte do secretário de Estado, o presidente da Câmara “foi informado que se encontra em revisão a Lei de Bases que regula este sector e que muitas destas matérias poderão vir a ser acolhidas no novo regime jurídico”.

Na mesma audiência foram ainda “abordados temas como a ampliação da rede de gás natural no concelho de Pombal, bem como a qualidade do serviço de fornecimento de energia eléctrica e em particular o grau de qualidade do fornecimento desse serviço aos parques e zonas industriais do concelho”, lê-se na nota de imprensa.

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